A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou na manhã desta quarta-feira, o PL 3749/2020, que dá caráter permanente aos laudos médicos que atestem Transtorno do Espectro Autista (TEA) em pacientes. O texto do relator, senador Flávio Arns (Podemos-PR), foi aprovado com 10 votos favoráveis.
Em seu relatório, Arns sugeriu apenas uma emenda, aprovada no colegiado, para redigir “de forma precisa” a ementa da proposição. Para ele, o laudo sem prazo de validade determinada evita sobrecarga dos pais e responsáveis por pessoas com autismo.
Na comissão, o relator ressaltou que o processo de avaliação da renovação periódica do laudo médico é ”cansativo, custoso e costuma gerar elevada ansiedade nos autistas”, não devendo o Estado fazer exigências ”despropositadas”.
O Projeto de Lei 3749/20, de autoria do senador Romário (PL-RJ), altera a Lei Berenice Piana (Lei 12.764, de 2012), que estabeleceu a criação da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Segundo Mayckon, deve-se reconhecer o caráter permanente do autismo, visto que esta é uma condição permanente do indivíduo e que não se altera. Além disso, argumenta que as famílias são oneradas desnecessariamente ao obterem laudos do TEA com validade predeterminada. Essa medida anterior, obrigava as famílias a obterem novos laudos quando a validade anterior se esgota, o que ele considera ”injustificável”.
Fonte: Estúdio JC
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