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Notícia - DIREITO
Agora é Lei: Lei do Deputado Lucas de Lima torna permanente o laudo médico-pericial para TEA no MS | AUTISTA
De autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), foi publicada no Diário Oficial, a Lei 6227/2024, marcando uma mudança significativa para pessoas com Tra…
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Notícia - DIREITO
Senado aprova que laudo que ateste TEA (Autismo) tenha caráter permanente | AUTISMO
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou na manhã desta quarta-feira, o PL 3749/2020, que dá caráter permanente aos laudos médicos que…
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